Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 100.10.035038-0

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Processo 100.10.035038-0

Interessado: Birmann S/A Comércio e Empreendimentos.

Advogada: Dra. Luciene Lucas de Almeida.

Direito real de uso. Fundo de Investimento Imobiliário. Especialidade objetiva, titular e do direito. Continuidade. Disponibilidade. A transmissão, a título singular, de bens e direitos de administradora de fundo de investimento imobiliário exige a instrumentalização por instrumento idôneo (art. 221, I da LRP c.c. art. 108 do Código Civil). Não se defere o acesso de título que se acha na dependência da apresentação do anterior a registro (art. 237 da Lei 6.015, de 1973).

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Processo 583.00.2009.147289-3

Protocolo 220.526

Interessado: CLÁUDIO C. MAFRA.

Ementa: Acordo judicial. Dação. Título. Adjudicação. Certidão. CND do INSS e RF. Bem imóvel transmitido em acordo judicial em sede de execução trabalhista. Não se tratando de forma originária de aquisição, necessária a apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e RF.

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Written by iacominvs

27 de abril de 2009 at 10:49 AM

Processo 583.00.2009.122862-4

Processo 583.00.2009.122862-4 – 
Protocolo 218.924 – 16/1/2009
Dúvida – JOSÉ PAULO GOMES OLIVEIRA

Ementa: Título – Certidão de títulos e documentos. Representação – prova. CND do INSS e RF e Fazenda Nacional.

1. Promessa de cessão apresentada em forma de certidão de instrumento particular registrado em Registro de Títulos e Documentos. Título inábil a registro, sendo necessária a apresentação do título no original, nos termos do art. 221 da LRP.

2. Para o registro de Instrumento particular em que são partes pessoas jurídicas é necessária a apresentação de prova de representação.

3. No caso de alienação ou oneração de bens imóveis é necessária a apresentação de certidões negativas respectivas (art. 47 da Lei 8.212, de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 2005 c.c. art. 1º do Dec. 5.586, de 2005.

Andamento.

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Written by iacominvs

12 de fevereiro de 2009 at 11:33 AM