Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0052443-36.2011.8.26.0100 – cédula de crédito imobiliário

Processo 0052443-36.2011.8.26.0100 – Protocolo 250.906 – suscitação de dúvida
Interessado: IG

Cédula de crédito comercial – Alienação – concordância do credor. Imóvel gravado com hipoteca cedular devidamente registrada – Arrematação do bem em execução condominiais – Arrematante que celebra, mediante instrumento público, contrato de compra e venda – Adquirente que pretende o registro do título – Inadmissibilidade, por ser inalienável o bem onerado, ante a falta de expressa anuência do credor hipotecário – Inteligência do artigo 51 do DL 413/69.

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19 de outubro de 2011 at 3:34 PM

Processo 0028707-86.2011.8.26.0100 – inexistência de débitos condominiais

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Processo 0028707-86.2011.8.26.0100 – DÚVIDA

Interessado: Primafer Inc. S/A. Adv. Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima.

Carta de adjudicação. Dúvida prejudicada – exigências – concordância parcial. Suscitação – impugnação parcial. Condomínio edilício – prova de inexistência de débitos condominiais. Título judicial – qualificação registral.

EMENTA. 1 – Dúvida impugnada parcialmente – prejudicialidade. 2 – Prova de quitação dos débitos condominiais. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64 não foi revogado pelo art. 1.345 do Código Civil. Exigência mantida. 3 – Os títulos judiciais submetem –se à qualificação registral. 

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção à R. determinação contida às fls. 55 dos autos, vem prestar as seguintes informações.

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Processo: 583.00.2008.147809-3

Protocolo 209.275.
Interessado: C. E. S. A.
Processo: 583.00.2008.147809-3 – Primeira Vara de Regitros Públicos de São Paulo

Penhora – averbação. Condomínio. Obrigações propter rem. Compromisso de compra e venda – direito real de aquisição.

Penhora de totalidade do imóvel. Executado que detém fração ideal de direitos reais de aquisição – compromisso de compra e venda. Não é possível a penhora do imóvel quando o executado é titular de fração ideal de direitos reais de aquisição (compromisso de compra e venda). Continue lendo »

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20 de março de 2008 at 10:24 AM

Processo 0026636-63.2001.8.26.0100 – condomínio civil – convenção – registro Livro 3

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Processo 0026636-63.2001.8.26.0100 (000.01.026636-4)
Pedido de Providências

EMENTA: condomínio civil – convenção – registro no Livro 3 – Registro de Imóveis

  1. A argumentação que se apóia na identificação da origem comum dos conceitos agrupados no art. 167, I, n. 17 da Lei 6.015/73 é de caráter eminentemente formal, não material. Onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. A confirmação da admissibilidade, encontramo-la no artigo 178, III da Lei 6015/73, que prevê expressamente o registro das convenções de condomínio, sem qualquer restrição ou especialização;
  2. No sistema dos direitos reais, majoritariamente admite-se que encerra um elenco exaustivo e estrito, não sendo deferida a criação de direitos reais pela autonomia da vontade. Os direitos reais são em numerus clausus. Mas a tipicidade dos direitos reais não acarreta direta e necessariamente uma tipicidade de fatos inscritíveis. São duas realidades distintas. Só reflexamente se pode falar em tipicidade de fatos inscritíveis em conexão com a existência de direitos reais típicos. Ainda assim, há que se considerar as vicissitudes dos direitos reais, estas não limitadas, conclusão que se apóia na aparente ilimitação do artigo 246 da Lei 6.015/73.
  3. Uma vez demonstrada que a tipicidade de direitos reais não leva, necessariamente, à tipicidade de fatos inscritíveis; considerando-se, ainda, que o acesso das convenções de condomínio vem sancionada pela própria lei, fica afastado esse óbice;
  4. A convenção de condomínio pro indiviso ostenta, nitidamente, o caráter de ato-regra na nomenclatura de Caio Mário da Silva Pereira. Os condôminos, almejando regular seus interesses de forma muito clara e precisa, projetando-os no tempo através de um estatuto, visando alcançar terceiros e eventuais sucessores, devem registrar seus regulamentos no registro de imóveis competente, concretizando o princípio de concentração que decorre da territorialidade definida do ofício imobiliário.
  5. Identifica-se claramente que as obrigações decorrentes da convenção do condomínio pro indiviso apontam diretamente para o direito real de propriedade, aderindo à coisa, acompanhando-a em todas as suas mutações subjetivas. São obrigações propter rem, cujo acesso ao registro tem sido admitido pelo C. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.
  6. A convenção condominial merece o registro no Livro 3, Registro Auxiliar, com a sucessiva averbação da sua existência na matrícula correspondente.
  7. O Registro de Títulos e Documentos, neste caso, é simplesmente facultativo.

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Written by iacominvs

3 de dezembro de 2001 at 3:28 PM