Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo n. 1024087-04.2017.8.26.0100 – indisponibilidade – títulos contraditórios

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À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI
MM. Juíza da 1ª. Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do artigo 30, XIV da Lei n. 8.935/94, vem expor a Vossa Excelência o caso peculiar abaixo, que requer uma definição do Juízo competente.

1. Procedimentos preliminares

Foi apresentada nesta serventia, em 13/09/2016, escritura de compra e venda (livro 178, pág. 3XX/3XY), lavrada em 24/06/2016 pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Catanduva, SP, referente ao imóvel objeto da matrícula 61.XXX, em que figura como transmitente V.P.L P S/A., e como adquirente V R N.
O título foi devolvido, pelo não atendimento do requisito legal previsto no item “b” do inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91, tendo sido reingressado sob prenotação 299.XXX com requerimento de suscitação de dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73.

2. Da dúvida julgada improcedente e sua comunicação.

Instaurado o procedimento de dúvida, o óbice apontado foi superado, determinando-se o registro do título, cuja decisão transitou em julgado em 13/2/2017, com certificação nos autos em 15/2/2017.
Assim, este Registro foi comunicado por meio de Ofício com senha de acesso, recebido em 21/2/2017.

3. A requalificação do título e a indisponibilidade.

Ao requalificar o título, verificou-se a existência de ordem de indisponibilidade em nome da transmitente V.P.L P S/A, decretada nos autos do processo 0012355-47.2016.5.15.0096, em trâmite perante a 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, deste Estado, recebida pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB em 14/2/2017 às 16:21:38 e prenotada no dia seguinte sob n. 303.XXX.
Assim, conforme artigo 203 da Lei 6.015/73, com a improcedência da dúvida, os efeitos do registro retroagem à data da prenotação (13/9/2016), entretanto, para atendimento do artigo 14 do Provimento 39/2014 do CNJ, na data do registro, o registrador deve proceder prévia consulta junto à CNIB em nome da transmitente, que é positiva.
Em face da peculiar circunstância, consulto Vossa Excelência qual o procedimento a ser adotado no caso concreto.

São Paulo, 20 de março de 2015.
SÉRGIO JACOMINO
Registrador.

 

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Processo: 1024087-04.2017.8.26.0100

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, vem informar o recebimento em 12/4/2017 de ordem de cancelamento da indisponibilidade informada na petição que ensejou esse procedimento.

Desse modo, s.m.j., o presente processo perdeu seu objeto.

São Paulo, 13/4/2017.

SÉRGIO JACOMINO, oficial.

Written by elianemoramarco

10 de abril de 2017 at 3:48 PM

Processo n. 1124600-14.2016.8.26.0100 – Indisponibilidade. Alienação fiduciária – aditamento – prazo de vencimento.

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Processo n. 1124600-14.2016.8.26.0100 sentença – pedido de providências procedente

Interessada: N E P N LTDA.

Ref. Pedido de providências. Indisponibilidade. Alienação fiduciária – aditamento –  prazo de vencimento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência exarada às fls. 56 dos autos, presta as seguintes informações:

Dos motivos da recusa

Conforme se verifica das matrículas n. 1.xxx e 1.xxy (R. 10 de 21/5/2008), a proprietária N E P N LTDA, CNPJ n. 03.xxx.xxx/0001-xx, hipotecou cedularmente os imóveis ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para garantia da dívida, no valor de R$ 1.285.723,20, representada pela Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 193.2007.5004.xxxx, emitida em 8/5/2008, por A M Ltda.

A cédula foi registrada na mesma data (21/5/2008) no Livro 3 – Registro Auxiliar, sob n° 5.xxx deste Registro de Imóveis (doc. anexo).

O vencimento da dívida foi previsto na cédula para 8/5/2016.

Em 19/12/2014 foi averbado o primeiro aditivo à Cédula de Crédito Rural Hipotecária, nas matrículas e no Livro 3, a fim de alterar a forma de pagamento da cédula, sem que, contudo, se alterasse o prazo de vencimento, que continuou previsto para 8/5/2016.

Em 24/6/2016, foi averbada (Av.12) a indisponibilidade dos bens da proprietária N E P N LTDA, determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Guarulhos, SP, nos autos do processo n. 00060377220154036119, disponibilizada na Central de Indisponibilidade em 14/6/2016.

Ocorre que, após a averbação da indisponibilidade, foi prenotada, sob n. 300.xxx, em 11/10/2016, o segundo aditamento à Cédula de Crédito Rural nº 193.2007.5004.xxxx, pela qual os contratantes alteraram o vencimento final do instrumento de crédito, ficando repactuado para 27/4/2018 (v. fls. 43).

O título foi devolvido pelos motivos indicados às fls. 3 destes autos. O óbice central cinge-se à indisponibilidade de bens averbada, que retira do titular a livre disposição de seus bens, seja por alienação ou oneração. Assim, enquanto não cancelada a averbação de indisponibilidade, esta produz todos os seus efeitos legais (artigo 252 da Lei n. 6.015/73).

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Written by elianemoramarco

12 de dezembro de 2016 at 3:32 PM

1132901-47.2016.8.26.0100 – Alienação fiduciária – novação

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Interessada – R I M C 

Alienação fiduciária. Aditamento – alteração. Novação.

Título que representa novo negócio jurídico fiduciário alterando-se a forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando o negócio como novação. 

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo a requerimento formulado pela interessada, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro “escritura pública de aditivo de retificação e ratificação de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária”, lavrada em 15/9/2016 pelo 6º Ofício de Notas do Rio de Janeiro – RJ (livro xxxx, folhas xxx).

O título foi devolvido, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida e  acha-se prenotado sob n° 301.xxx, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

Histórico

Conforme se verifica da matrícula 37.xxx (R. xx de 28/7/2014), R I M C e seu marido M F C adquiriram o imóvel por contrato de venda e compra sendo que, pelo mesmo instrumento, alienaram fiduciariamente o imóvel ao ITAÚ UNIBANCO S/A, para garantia da dívida de R$ 390.000,00. Continue lendo »

Written by elianemoramarco

8 de dezembro de 2016 at 8:02 AM

Processo n. 1012198-87.2016.8.26.0100 – união estável – dissolução. Partilha – indisponibilidade. Especialidade subjetiva – estado civil

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À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Processo n. 1012198-87.2016.8.26.0100
Interessada: M G M 

Ref. Pedido de providências. União estável – dissolução. Partilha – indisponibilidade. Especialidade subjetiva – estado civil.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência de fls. 98, presta as seguintes informações:

Histórico

Conforme se verifica da matrícula n. 37.222, o imóvel foi adquirido por E S, a título oneroso, no estado civil de solteiro, por escritura lavrada em 24/03/1995, registrada em 07/04/1995 (R.2/37.222).

Posteriormente, em 16/05/2014, foi averbada (Av.4/37.222) a “indisponibilidade” dos bens de E S, determinada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, SP, nos autos do processo n. 00036969020134036136, disponibilizada na “Central de Indisponibilidade” em 05/05/2014.

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Written by elianemoramarco

7 de abril de 2016 at 10:56 AM

Processo 1000214-09.2016.8.26.0100 – adjudicação – de cujus não figura como proprietário – continuidade – Indisponibilidade – necessidade de ordem judicial para seu cancelamento

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Sentença – dúvida procedente

 

 

À Exma. Sra.

Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,

MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Interessado – H F V

Carta de adjudicação – de cujus não figura como proprietário – continuidade. Indisponibilidade – necessidade de ordem judicial para seu cancelamento.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, por sua procuradora, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

1.Procedimentos preliminares

 

Foi prenotada CARTA DE ADJUDICAÇÃO, datada de 12/06/2002, extraída dos autos de arrolamento dos bens deixados por J A F V, processo n. 12457-6/00 da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião do Paraíso – MG.

O título foi devolvido para atendimento das exigências, contra as quais o interessado se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob n° …, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

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Written by elianemoramarco

7 de janeiro de 2016 at 3:05 PM

Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – Protocolo 271.697 – Adjudicação – indisponibilidade de bens – Fazenda Nacional.

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Suscitação da dúvida – Protocolo 271.697
Interessado: MAL

Adjudicação. Penhora da Fazenda Nacional inscrita – indisponibilidade legal. Registrada a adjudicação oriunda de execução trabalhista e não cancelada penhora anterior à FN, permanecem os efeitos de indisponibilidade voluntária a impedir a alienação pelo adjudicante.

  • Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – sentença – homologação da desistência da ação

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Written by iacominvs

27 de dezembro de 2013 at 3:42 PM

Processo 0037042-26.2013.8.26.0100 – Protocolo 266.897 – indisponibilidade – publicidade registral

Protocolo 266.897

Interessado: RH e SLH

Indisponibilidade. ônus averbados. Publicidade registral – ciência dos adquirentes.

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Written by iacominvs

23 de maio de 2013 at 3:53 PM