Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0344545-64.2009.8.26.0100

Processo 100.09.344545-7

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais da Comarca de São Paulo.

Ref. Representação. Arrematação – indisponibilidade – comandos jurisdicionais contraditórios.

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Processo 0052650-69.2010.8.26.0100

Protocolo 240.203 – Dúvida – Processo 0052650-69.2010.8.26.0100

Interessado: Antonio Carlos Liranco.

Compra e venda. Penhora da Fazenda Nacional. Indisponibilidade de bens. A penhora à Fazenda Nacional torna o bem indisponível.

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Protegido: Processo 583.00.2009.137779-6

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583.00.2008.219542-4

Processo 583.00.2008.219542-4

Protocolo 214.724 – Dúvida

S. T. S. E. S. P. .E. S. P.

Ementa: Indisponibilidade de bens. Execução da Fazenda Nacional. Alienação.

Enquanto não cancelada a penhora da Fazenda Nacional, o imóvel se mantém indisponível.

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Written by iacominvs

31 de outubro de 2008 at 6:50 PM