Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1005968-58.2018.8.26.0100 – CND do INSS e RF

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Protocolo – 310.448 – Processo 1005968-58.2018.8.26.0100

Compra e venda. Transmitente pessoa jurídica. CND Receita Federal. Princípio da legalidade.

Interessada – LI YING PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos. Continue lendo »

Written by iacominvs

18 de janeiro de 2018 at 6:32 AM

1135554-22.2016.8.26.0100 – CND – dispensa.

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Interessada – M F M C P

Compra e venda. Transmitente pessoa jurídica. CND Receita Federal. Princípio da legalidade.

Processo n. 1135554-22.2016.8.26.0100 – sentença – dúvida improcedente

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro escritura pública de venda e compra (livro 2xxx, pág. 129), lavrada em 20/10/2016 pelo 27º Tabelião de Notas desta Capital, referente ao imóvel objeto da matrícula 80.xxx, em que figura como transmitente a pessoa jurídica A E LTDA, massa falida, CNPJ n. 43.774.xxx/0001-20, e como adquirente M F M C P.

O título foi devolvido, pelo não atendimento de requisito legal, previsto no art. 47, inciso I, b, da Lei n. 8.212/91, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob n° 301.xxx, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

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Written by elianemoramarco

14 de dezembro de 2016 at 10:00 AM

Processo 1073644-91.2016.8.26.0100 – compra e venda – CND conjunta da Receita Federal – princípio da legalidade

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Processo 1073644-91.2016.8.26.0100 –  sentença – dúvida improcedente

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Interessada – C R P

Compra e venda. CND conjunta da Receita Federal. Princípio da legalidade.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo a requerimento formulado pela interessada, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro escritura pública de venda e compra (livro x, pág. y), lavrada em 25/05/2016 pelo 2º Tabelião de Notas desta Capital, referente ao imóvel objeto da matrícula 27.523, em que figura como transmitente o C E B R, CNPJ n. zzz, e como adquirente C R P.

O título foi devolvido, pelo não atendimento do requisito legal previsto no item “b” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob n° 297.317, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

Da certidão conjunta negativa de débitos da RFB e PGFN.

Nos termos do item “b”, I, art. 47 da Lei n. 8.212/91, é exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I – da empresa: b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

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Written by elianemoramarco

15 de julho de 2016 at 4:52 PM

Protocolo 272.728 – alienação – declarações e certidões negativas

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

Protocolo 272.728 – HOS

Ementa. Alienação – certidões e declarações previstas na Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. CND ou declarações previstas nos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91 e artigo 257 do Decreto n. 3.048/99. 

  • A parte expressamente desistiu da suscitação de dúvida.

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Written by iacominvs

26 de fevereiro de 2014 at 10:15 AM

Processo 0014170-51.2012.8.26.0100 – CND do INSS – prescrição – decadência

Processo 0014170-51.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências

Interessado: R.

Construção – averbação – CND do INSS – prescrição. O artigo 289 da LRP estabelece que “cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. Não compete ao Oficial o reconhecimento de eventual prescrição de créditos tributários, matéria estranha à atividade registrária. Questão que só pode ser objeto de discussão e decisão em esfera própria.

  • RECURSO ADMINISTRATIVO – Averbação de construção que acarreta modificação da área do imóvel – Impossibilidade – Falta de CND referentes às modificações anteriores – Questão já considerada em decisão anterior pelo D. Corregedor Geral da Justiça, que modificou entendimento anterior pela dispensa das certidões – Discrepância das medidas apresentadas que demanda esclarecimentos – Parecer pelo não provimento. → PROCESSO CGJ 100270/2012, São Paulo, j. 14/01/2013, José Renato Nalini, Corregedor-Geral.

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Written by iacominvs

17 de abril de 2012 at 3:54 PM

Processo 100.10.023399-5

Processo 100.10.023399-5 – dúvida

Interessado: Castcril – comércio de acrílicos Ltda. (Adv. Dr. José Manuel Paredes)

Ementa: Carta de adjudicação. CND do INSS e RF.  Para o registro de adjudicação extraída de processo judicial em que houve acordo judicial, com composição de interesses devidamente homologada, é necessária a apresentação das certidões negativas tributárias e previdenciárias. (art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e no art. 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).

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Written by iacominvs

10 de agosto de 2010 at 5:47 PM

Processo 100.10.015848-9

– suscitação de dúvida

Interessado: HUAWEI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Ementa: Penhor mercantil – CND do INSS e RF.

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Written by iacominvs

19 de abril de 2010 at 6:17 PM