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1041226-32.2018.8.26.0100 – cláusulas restritivas – cancelamento

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Processo 1041226-32.2018.8.26.0100 – cancelamento de cláusulas restritivas.

O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo. É impossível, nos estritos limites do campo de atuação administrativa, perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo.

Nota do editor. Neste caso, não houve manifestação do cartório. A decisão foi dada diretamente pela MM. juíza.

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21 de abril de 2018 at 12:32 PM

Processo 0034845-98.2013.8.26.0100 – cláusulas restritivas – cancelamento administrativo

Processo 0034845-98.2013.8.26.0100 – cláusulas restritivas

Interessado: PPLH

Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento administrativo.

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Written by iacominvs

12 de setembro de 2013 at 6:17 PM

Processo 0010006-77.2011.8.26.0100 – doação – incomunicabilidade

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Processo 0010006-77.2011.8.26.0100 – dúvida.
Protocolo 242.015 – doação – cláusula

Interessado: SLBDM

Sucessões – partilha – meação. Doação – cláusula restritiva de incomunicabilidade. O cancelamento ulterior de cláusula restritiva não alcança o ato jurídico perfeito e acabado de aquisição do imóvel pelo casamento. Cônjuge supérstite não está legitimado para figurar como meeiro se o bem não entrou na comunhão de bens.

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Written by iacominvs

2 de março de 2011 at 11:16 AM