Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Posts Tagged ‘Advocacia Geral da União

Processo 0004467-28.2014.8.26.0100 – União – emolumentos – consulta

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Processo 0004467-28.2014.8.26.0100 – Protocolo 273.500 – de 20.1.2014.

Interessado: Secretaria de Patrimônio da União.

EmolumentosUnião. Consulta do Oficial nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

  • Vide complementação da informação aqui.

Continue lendo »

Written by iacominvs

31 de janeiro de 2014 at 11:45 AM

AGU – Advocacia Geral da União – requisição de informações – princípio de eficiência da AP

Of. 1.462-SJ, em 13 de dezembro de 2013.

Sra. Advogada.

  1. Em primeiríssimo lugar, em atenção e consideração ao Of. 5.758/2013/AGU/PRU3/NAP/dba, de 6.12.2013 (aqui recebido em 11.12.2013), informo a Vossa Senhoria que não foi encontrado qualquer registro em nome do executado indicado em sua requisição. A única ocorrência localizada refere-se ao registro de indisponibilidade de bens, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos de Ação Civil Pública 2.001.61.00.029378-1, feito sob número 685, em 10.1.2002, no Livro de Registro de Indisponibilidade de Bens, inscrição que ainda se acha em vigor.
  2. Em atenção ao alentado arrazoado que Vossa Senhoria teve o cuidado de produzir presto, respeitosamente, as seguintes informações:
  3. Não se cogitou, em momento algum, de se condicionar a prestação de informações ao pagamento de emolumentos. Aludiu-se, de passagem, às reiteradas decisões da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que determinam, expressamente, a cobrança de emolumentos da União em casos que-tais. Nos termos do art. 30, XIV, da Lei 8.935, de 1994, os Oficiais de Registro devem obrigatoriamente “observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente”. Trata-se de procedimento padrão vinculado a ordens superiores.
  4. O objetivo de nosso ofício foi simplesmente destacar e dar a conhecer a existência de um canal direto de comunicação entre a AGU e os Registros de Imóveis de todo o Estado de São Paulo para acesso de modo rápido e eficiente a todas as informações rogadas. Diga-se de passagem: de modo inteiramente gratuito.
  5. Vossa Senhoria reconhece a existência do Registro Eletrônico. Averbou que teria “caráter meramente consultivo, não permitindo, logicamente, à União proceder à averbação da penhora sponte propria”. Devo observar que tanto a consulta quanto a penhora online são rotineiramente feitos pelo mesmo canal eletrônico, com segurança, economia e comodidade – e sem quaisquer custos para a administração, e isto desde de janeiro de 2010. Salvo melhor juízo, a penhora e sucessiva publicidade pelo Registro de Imóveis são providências determinadas pelo juízo executivo, não pela União, sponte sua.
  6. A Justiça Federal celebrou convênio com os Registradores de Imóveis de São Paulo para permitir a consulta e a penhora online realizadas inteiramente em seguros e fidedignos meios eletrônicos. Esse convênio foi solicitado pelo próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por intermédio da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, destacando-se – segundo consta pleito veiculado – “o interesse desta Justiça Federal em ter acesso ao Sistema de Penhora Online de Imóveis, instituído pelo Provimento nº 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça”. O objetivo sempre foi alcançar “soluções que aumentem a efetividade dos leilões judiciais”.
  7. Esse pleito foi aprovado por decisão de 21 de janeiro de 2010 pelo então Corregedor Geral, Des. Antônio Carlos Munhoz Soares (Processo CG 2006/2903, dec. de 21/1/2010, Dje de 26/1/2010). Desde então, e de modo ininterrupto, vem a Justiça Federal utilizando tanto o ofício eletrônico, quanto a penhora online. De modo inteiramente isento de custas e emolumentos. Não procede, pois, a sua observação.
  8. Todos nós nos encontramos sob o império da Lei. Nunca será demasiado lembrar que o art. 41 da Lei 11.977, de 2009, previu que “a partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento”. Além das disposições legais já existentes sobre o acesso eletrônico aos Registros Públicos (como, p. ex. o art. 659, § 6º do CPC ou o art. 185-A do CTN), o Regulamento, a que se refere a Lei, veio por meio do Provimento CG 6/2009, que instituiu e regulamentou o “sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real”.
  9. Já o SREI – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, previsto pela referida Lei 11.977, de 2009, foi instituído pelos próprios Registradores de Imóveis de São Paulo por meio Central ARISP de Serviços Eletrônicos Compartilhados, como expressamente indicado no art. 37 do citado diploma legal. Essa Central foi regulamentada por ato da Corregedoria-Geral, nos termos do Provimento CG 42/2012, oferecendo à sociedade uma ampla gama de serviços eletrônicos, dentre os quais se destacam aqueles destinados especialmente à administração pública para a prestação de serviços inteiramente gratuitos.
  10. Por fim – mas não menos importante – é preciso concretizar o preceito constitucional esculpido no art. 37 da Carta Magna – que erigiu a eficiência como princípio da administração pública. No núcleo dessa disposição constitucional deve ser buscada e identificada a ideia de produtividade e economicidade. Permita-me, Sra. Advogada, indicar alguns números: até a data de hoje foram feitas 260 milhões de consultas como a enviada a nós. Feita a pesquisa em meios eletrônicos, isto representa a economia de: R$ 35.076.504,33 em papel; R$ R$ 2.026.647.402,00 de correios; R$ 129.914.084 de impressão sem contar os custos com energia e outros insumos e fatores ambientais. Estes dados podem ser dinamicamente consultados em http://goo.gl/TDbbvm. Fácil imaginar o que estas cifras representam em termos de eficiência, produtividade e economicidade para a administração pública.
  11. Pelo exposto, concluo que todos nós, agentes ou delegados de serviços públicos, todos nós devemos buscar, com probidade, concretizar o princípio da eficiência na execução e prestação de nossos serviços públicos. Trata-se de um dever ético, além de legal.
  12. Não deixarei de atender às requisições da ilustre Advocacia-Geral da União, que merece todo o nosso respeito e consideração. Exorto, contudo, a direção dessa procuradoria-regional que busque se modernizar e poupar os minguados recursos públicos com a prestação de um serviço eficiente, produtivo e econômico, servindo-se dos canais postos à disposição do órgão. Afinal, os recursos públicos são providos pelo trabalho de todos nós.

Aceite meus agradecimentos pelo seu substancioso parecer, colocando-me à inteira disposição para esclarecer dúvidas ou prestar quaisquer informações que julgar necessárias.

Sérgio Jacomino

5º Oficial Registrador.

À Ilustríssima Sra.
Dra. DBA
Procuradoria-Regional da União – 3ª Região SP/MS.
Rua da Consolação.1.875
SÃO PAULO – SP

Written by iacominvs

13 de dezembro de 2013 at 2:06 PM

AI 0011307-43.2011.4.03.0000/SP – 2011.03.00.011307-0/SP

TRIBUNAL REGIONAL  FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA
00015 AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº 0011307-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.011307-0/SP
RELATOR :  Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
AGRAVANTE : SERGIO JACOMINO
ADVOGADO : CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA e outro
AGRAVADO : Uniao Federal  ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
PARTE RE’ : Estado de  Sao Paulo
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. :  00052244420114036100 12 Vr SAO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de  instrumento interposto por Sérgio Jacomino contra a decisão de fls. 67/70,  que deferiu antecipação de tutela requerida pela União, para determinar ao  recorrente que se abstenha de exigir o pagamento de emolumentos ou taxas ao  proceder à transcrição nas matrículas dos imóveis descritos na petição  inicial dos autos originários.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) a União  ajuizou ação cominatória em face do agravante (titular do 5º CRI de São  Paulo) e do Estado de São Paulo, na qual afirma que adquiriu, por meio de  contrato de dação em pagamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, 2  (dois) imóveis registrados no 5º CRI de São Paulo;

b) a União sustenta que seria isenta do pagamento de emolumentos para o registro e a transferência da propriedade dos imóveis (Decreto-Lei n. 1.537/77);

c) há via legal própria para a superação da controvérsia, dado que o art. 30 da Lei n. 11.331/02 dispõe sobre a reclamação, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente;

d) ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil;

e) o registro determinado pelo MM. Juízo a quo é ato irreversível, conforme se depreende do art. 250 da Lei n. 6.015/73;

f) o Decreto-Lei n. 70/66, visto ser norma federal, não poderia conceder isenção de taxa estadual (emolumentos dos serviços extrajudiciais pertencentes aos Estados), o que indica que não foi recepcionado pela Constituição da República, que no art. 151, III, veda a  instituição de isenção heterônoma;

g) inaplicabilidade do art. 24-A da Lei n.  9.028/95, pois não se trata de taxa ou custa judiciária;

h) o art. 236, § 2º, e o art. 22, XXV, ambos da Constituição da República, não podem ser interpretados  no sentido de permitir à União a isenção de tributos dos Estados;

i) elenca  precedentes jurisprudenciais (fls. 2/14).

O pedido de efeito suspensivo foi  deferido (fls. 92/93).

A União apresentou resposta (fls. 102/122) e interpôs agravo regimental (fls. 123/139).

Decido.

Emolumentos. Fazenda Pública.  Exigibilidade.

Sustenta-se que a Fazenda Pública estaria isenta de  emolumentos devidos em favor dos serviços notariais e de registros, nos  termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.537, de 13.04.77:

Art. 1º – É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios  de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e  fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou  de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º – É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às  transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e  Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao  fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça interpreta a isenção restritivamente, não a estendendo a terceiros que prestam serviços desvinculados da atividade estatal:

PROCESSUAL CIVIL – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA:  ISENÇÃO (ARTS. 38 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo  Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.

2. Emolumentos são o  preço dos serviços prestados pelos serventuários de cartório ou serventias  não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não  pelos cofres públicos.

3. Despesas, em sentido estrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.

4. Os terceiros que prestam serviços desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais.

5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.

6. Recurso especial improvido.  (STJ, REsp n. 366005, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.02)

Com efeito, os serviços notariais e de registro têm natureza privada, consoante estabelece o art. 236 da Constituição da República:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sendo a isenção modalidade de exclusão de crédito tributário (CTN, art. 175, I),  segue-se que ela não tem a propriedade de excluir o crédito de índole privada  devido em razão dos serviços notariais.

Do caso dos autos.

Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 67/70, que deferiu antecipação de tutela para determinar-lhe que se abstenha de exigir o pagamento de emolumentos ou taxas ao proceder à transcrição nas matrículas dos imóveis indicados pela  União na petição inicial dos autos originários.

Assiste razão ao agravante, considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça interpreta restritivamente  a isenção concedida à União, não a estendendo a terceiros que prestam  serviços desvinculados da atividade estatal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de  Processo Civil.

Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo  regimental.

Comunique-se a decisão ao MM. Juízo a quo.

Decorrido o prazo  legal, remetam-se os autos à vara de origem.

Publique-se. Intimem-se.

São  Paulo, 25 de outubro de 2011.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal  Relator

Written by iacominvs

24 de novembro de 2011 at 12:38 PM

Processo 0005224-44.2011.403.6100 – União – emolumentos

O Quinto Registro de Imóveis é réu em ação cominatória movida pela União Federal. A ação versa sobre questões relacionadas com o Edifício Wilton Paes de Almeida, que ruiu na Capital em sequência a um incêndio devastador.

Em pauta se achava a questão emolumentar – a eterna, delicada e tormentosa questão dos emolumentos. Delicada não tanto pela clareza solar que permite enxergar o problema sem grandes exercícios exegéticos. Especialmente tormentosa por envolver um substrato ideológico que raras vezes é enunciado – seja em decisões judiciais, seja nas justificativas produzidas no seio estatal. Uma questão que parece perenizar-se nas barras dos tribunais.

Todavia, as coisas parece estar se aclarando. Felizmente voltamos ao eixo da legalidade e da ordem democrática de direito com a observância estrita da lei.

As recentes decisões – inclusive do STF – apontam para a necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro que se estabelece no contrato administrativo que subjaz à delegação do serviço público ao particular. Se o Estado delega o serviço – não podendo ele próprio exercê-lo diretamente – deve respeitar as regras por ele mesmo estabelecidas.

À parte as tecnicidades do assunto, uma vez mais somos obrigados a considerar que este debate é relevante, especialmente se considerarmos que há milhares de pequenas serventias extrajudiciais que, para valerem seus direitos, têm que contratar advogados, arcar com custas judiciais e litigar, por anos a fio, por uma questão que aparentemente vem gizada com muita clareza na própria lei.

Lembremo-nos que, segundo dados do próprio CNJ, perto de 70% das serventias brasileiras têm renda compatível com o mais baixo vencimento pago aos funcionários do próprio Estado. Mas há uma diferença abissal: os primeiros recebem sempre, inexoravelmente; os segundo têm que arcar com todas as despesas da atividade e suportar os azares do jogo.

Como o processo é público, disponibilizo aqui os lances desta pendenga, na esperança de que uma solução definitiva seja alcançada.

 

Continue lendo »

Written by iacominvs

12 de abril de 2011 at 4:56 PM