Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1066146-36.2019.8.26.0100 – ITBI – cessão de direitos

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Ofício 1128/2019 Processo 1066146-36.2019.8.26.0100. Dúvida julgada procedentes.

Arrematação de direitos – ITBI – fato gerador.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, por seu procurador, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro carta de arrematação expedida aos 24/5/2019, pelo 2º Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos da ação de Execução – Despesas Condominiais, processo nº 0200851-32.2012.8.26.0100 da 1ª. Vara Cível, Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, que tem por objeto a matrícula 97.738 deste Registro. Os direitos sobre o imóvel foram arrematados pelos interessados.

O título foi devolvido por nota devolutiva veiculada pelo protocolo 59.526 contra a qual os interessados insurgiram-se, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº 329.481, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Razões da recusa

O motivo fundamental a impedir o acesso do título a registro foi assim expresso na nota devolutiva deste Registro:

“Apresentar, no original, ou em cópia autenticada, a guia do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos e Direitos a Eles Relativos), devidamente recolhido, acompanhado com o comprovante de pagamento.

Vale ressaltar que, na arrematação, o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias do ato, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída (artigo 901, § 2.º, do CPC; c/c artigo 289 da Lei n. 6.015/73; artigos 2.º, inciso V, 16, 28 e 29, todos do Decreto n. 55.196/2014).”.

Os interessados argumentam, em breve síntese, que se a carta de arrematação de meros direitos não é instrumento hábil a transmissão da propriedade perante esse registro de imóveis, também não o poderá ser para efeito da incidência do imposto de transmissão inter vivos, posto que o fato gerador deste imposto é justamente a transferência da propriedade que só ocorre mediante o registro do título translativo perante o registro imobiliário.

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Written by iacominvs

17 de setembro de 2019 at 1:59 PM