Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Archive for the ‘2012 – dúvidas & informações’ Category

Processo 0081788-13.2012.8.26.0100 – adjudicação – hipoteca cedular – inalienabilidade

Ref. Suscitação de dúvida.

Protocolo 262.842 – 19.11.2012 – Processo n 0081788-13.2012.8.26.0100.
Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis de SP.
Suscitado: WSS.

Hipoteca cedular. Adjudicação – cancelamento administrativo. O registro enquanto não cancelado produz todos os seus efeitos. A adjudicação em processo judicial não autoriza o automático cancelamento de hipotecas regularmente inscritas. Necessária a concordância do credor ou determinação judicial (art. 251 da LRP).

Continue lendo »

Written by iacominvs

17 de dezembro de 2012 at 3:16 PM

Processo 0037303-06.2011.8.26.0053 – mandado de segurança

Processo 0037303-06.2011.8.26.0053 – mandado de segurança.
Interessado: P. S/A.

Mandado de segurança. Pova de quitação de débitos condominiais.

Continue lendo »

Written by iacominvs

10 de dezembro de 2012 at 4:07 PM

Processo 0052638-84.2012.8.26.0100 – penhora – continuidade

Processo 0052638-84.2012.8.26.0100 – pedido de providências.
Interessado: Condomínio Edifício São Manuel.

Penhora – continuidade. Imóvel alienado a terceiro. Não figurando o executado no Registro como titular de direito penhorável, o acesso da certidão de penhora é obstaculizado por infringência ao princípio da continuidade registral (art. 195 e 237 da LRP).

Continue lendo »

Written by iacominvs

1 de novembro de 2012 at 3:58 PM

0052761-82.2012.8.26.0100. Protocolo 261.287 – Arrematação – ITBI – multa por atraso

Protocolo 261.287 – Processo 0052761-82.2012.8.26.0100.

Interessado: MAL.

Ementa: Arrematação – ITBI – prazo de recolhimento. A data base para cálculo do imposto é a da arrematação – não a da expedição da carta.

  • Processo 0052761-82.2012.8.26.0100Dúvida julgada procedente. Dúvida Imobiliária – Necessidade de recolhimento do ITBI com multa – alegação de inconstitucionalidade porque o fato gerador do imposto é o registro imobiliário pelo que o recolhimento não poderia ser exigido antes dele – Controle da constitucionalidade que não pode ser feito no âmbito administrativo, porque a decisão teria efeito para além das partes, com controle concentrado de constitucionalidade sem a observância do devido processo legal e do contraditório – Entendimento pacificado nesse sentido no âmbito do Conselho Superior da Magistratura – Dúvida Procedente. Sentença de 1.4.2013. Dr. Marcelo Martins Berthe.

Continue lendo »

Written by iacominvs

1 de outubro de 2012 at 12:36 PM

Processo 0056877-68.2011.8.26.0100 – bloqueio – registros antinômicos

Processo 0056877-68.2011.8.26.0100

Interessado: YPC

Bloqueio de registro – duplicidade.

Continue lendo »

Written by iacominvs

6 de setembro de 2012 at 12:05 PM

Processo 0038433-50.2012.8.26.0100 – condomínio – alteração

Processo 0038433-50.2012.8.26.0100

Interessado: JC e NMLC

Condomínio. Unidade autônoma – desdobro.Para o desdobro de unidade autônoma de condomínio edilício é necessário que se promova a retificação da especificação de condomínio com a concordância de todos os demais proprietários e aprovação do projeto de alteração pela municipalidade.

Continue lendo »

Written by iacominvs

6 de setembro de 2012 at 7:23 AM

Processo 0046149-31.2012.8.26.0100 – cancelamento de penhora – emolumentos – gratuidade

AO Exmo. Sr.

Dr. MARCELO MARTINS BERTHE,

MM. Juiz de Direito da 1ª vara de Registros Públicos de

SÃO PAULO – SP.

Protocolos 260.384 e 260.387

Interessado: bce

Custas e emolumentos. Penhora – cancelamento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com base no art. 29 da → Lei Estadual 11.331, de 2002, vem formular a presente consulta acerca de isenção emolumentar para a prática de atos de cancelamento de penhora.

Continue lendo »

Written by iacominvs

3 de setembro de 2012 at 1:57 PM