Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo n. 1024087-04.2017.8.26.0100 – indisponibilidade – títulos contraditórios

leave a comment »

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI
MM. Juíza da 1ª. Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do artigo 30, XIV da Lei n. 8.935/94, vem expor a Vossa Excelência o caso peculiar abaixo, que requer uma definição do Juízo competente.

1. Procedimentos preliminares

Foi apresentada nesta serventia, em 13/09/2016, escritura de compra e venda (livro 178, pág. 3XX/3XY), lavrada em 24/06/2016 pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Catanduva, SP, referente ao imóvel objeto da matrícula 61.XXX, em que figura como transmitente V.P.L P S/A., e como adquirente V R N.
O título foi devolvido, pelo não atendimento do requisito legal previsto no item “b” do inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91, tendo sido reingressado sob prenotação 299.XXX com requerimento de suscitação de dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73.

2. Da dúvida julgada improcedente e sua comunicação.

Instaurado o procedimento de dúvida, o óbice apontado foi superado, determinando-se o registro do título, cuja decisão transitou em julgado em 13/2/2017, com certificação nos autos em 15/2/2017.
Assim, este Registro foi comunicado por meio de Ofício com senha de acesso, recebido em 21/2/2017.

3. A requalificação do título e a indisponibilidade.

Ao requalificar o título, verificou-se a existência de ordem de indisponibilidade em nome da transmitente V.P.L P S/A, decretada nos autos do processo 0012355-47.2016.5.15.0096, em trâmite perante a 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, deste Estado, recebida pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB em 14/2/2017 às 16:21:38 e prenotada no dia seguinte sob n. 303.XXX.
Assim, conforme artigo 203 da Lei 6.015/73, com a improcedência da dúvida, os efeitos do registro retroagem à data da prenotação (13/9/2016), entretanto, para atendimento do artigo 14 do Provimento 39/2014 do CNJ, na data do registro, o registrador deve proceder prévia consulta junto à CNIB em nome da transmitente, que é positiva.
Em face da peculiar circunstância, consulto Vossa Excelência qual o procedimento a ser adotado no caso concreto.

São Paulo, 20 de março de 2015.
SÉRGIO JACOMINO
Registrador.

 

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Processo: 1024087-04.2017.8.26.0100

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, vem informar o recebimento em 12/4/2017 de ordem de cancelamento da indisponibilidade informada na petição que ensejou esse procedimento.

Desse modo, s.m.j., o presente processo perdeu seu objeto.

São Paulo, 13/4/2017.

SÉRGIO JACOMINO, oficial.

Written by elianemoramarco

10 de abril de 2017 às 3:48 PM

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: