Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

1027523-05.2016.8.26.0100 – especialidade subjetiva – sindicato – documentos sociais

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Processo n. 1027523-05.2016.8.26.0100 – sentença – pedido de providências improcedente.

Interessado: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL – UNSP/SINDICATO NACIONAL.

Ref. Qualificação – Pessoa Jurídica. Alteração de denominação social – especialidade subjetiva. Sindicato – documentos sociais.

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência de fls. 55, presta as seguintes informações:

  1. Pedido similar

Primeiramente, cumpre esclarecer que, em outra ocasião (ano de 2013), o interessado ingressou com pedido semelhante junto à 1ª Vara de Registros Públicos, pedido de providências n. 0020479-54.2013.8.26.0100, indeferido conforme sentença datada de 4/9/2013 (informações do oficial e sentença anexas).

  1. Histórico

Conforme se verifica da matrícula n. 36.633, o imóvel, situado na Rua 24 de Maio n. 188, Sala n. 301, foi adquirido pela UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL, CGC n. 33.721.911/0003-29, nos termos da escritura de 17/11/1981, registrada sob n. 2 em 1°/4/1982.

Em 8/1/2016, após inúmeras tentativas, o interessado novamente prenotou, sob n. 293.453, requerimento (não juntado nesses autos) solicitando a averbação na matrícula 36.633 da atualização da denominação social da proprietária, acompanhado de atas registradas em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O título foi devolvido em 15/1/2016, por ausência de documentação específica para o ato (fls. 25), tendo o interessado retirado desta serventia a documentação original em 28/1/2016, sem reingresso posterior. Desse modo, a prenotação n. 293.453 venceu, por decurso de prazo, em 7/2/2016.

  1. Dos requisitos do título

Conforme se verifica da inicial, o interessado pretende a averbação, na matrícula n. 36.633, da alteração da denominação social da UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL para UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL – UNSP/SINDICATO NACIONAL.

Os motivos da devolução resumem-se ao seguinte:

No Estatuto Social registrado sob n. 432560, em 11/09/2001, no 4.º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Capital, houve uma simples menção de que, na assembleia geral nacional realizada em Praia Grande/SP, em 18/11/2000, houve uma alteração da denominação do sindicato para UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL – UNSP/SINDICATO NACIONAL. Todavia, da referida ata de 18/11/2000 nada consta sobre a alteração da denominação social.

É possível verificar que, na assembleia de 18/11/2000, foram deliberadas diversas alterações no estatuto do sindicato, sem, contudo, constar, de forma expressa, quais foram essas alterações.

Embora o estatuto registrado sob n. 432560, em 11/09/2001, mencione que, na Assembleia de 18/11/2000, o nome do sindicato foi alterado para UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL – UNSP/SINDICATO NACIONAL, essa informação não se mostrou suficiente para praticar a averbação na matrícula. Importante observar que não há informação nos documentos apresentados de que o nome social que consta da matrícula n. 36.633 foi alterado diretamente para UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL – UNSP/SINDICATO NACIONAL.

Inclusive, na Ata da Assembleia de 18/11/2000, o sindicato foi denominado com um terceiro nome: “SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL”. Desse modo, tudo indica que ocorreram outras alterações na denominação social, entre a denominação que consta da matrícula 36.633 e a denominação ora pretendida.

A cadeia de denominações sociais da proprietária (ou eventuais outras transformações societárias), é necessária para preservação da continuidade e publicidade registrárias.

Desse modo, é preciso apresentar o documento no qual foi deliberada e aprovada a alteração da denominação social, tal como argumentada pela interessada (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea b, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).

Da nota devolutiva constou, ainda, que o requerimento deve ser em nome da proprietária do imóvel, e assinado por seu representante legal, devidamente comprovada a representação, e não como constou (artigo 246, § 1.º, da Lei n. 6.015/73).

  1. Do pedido de providências n. 0020479-54.2013.8.26.0100.

Conforme salientado, requerimentos semelhantes foram anteriormente apresentados a esse cartório, acompanhados, ora de uns, ora de outros documentos, mas sempre insuficientes na demonstração das alterações ocorridas na pessoa jurídica proprietária do imóvel.

A segurança jurídica restou comprometida em todas as ocasiões, como se observa das informações prestadas em maio de 2013 no pedido de providências n. 0020479-54.2013.8.26.0100, onde se questionou, até mesmo, a falta de segurança jurídica quanto à titularidade do imóvel. A questão foi colocada nos seguintes termos:

“Identifica-se um gap entre a denominação da proprietária inscrita e as sucessivas mutações que sofreu a pessoa jurídica ao longo do tempo. Vejamos em retrospectiva:

  1. A ata de 25.11.1988 (fls. 13 e ss.) promoveu a transformação da entidade em sindicato, mantida a mesma denominação social – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL. Note-se que a denominação foi expressamente mantida: “mesmo na qualidade de sindicato nacional dos servidores públicos civil, a UNSP manterá seu nome e a sigla originais com base no direito adquirido” (fls. 16).
  2. Posteriormente, entre março e abril de 1989, houve a consolidação do estatuto social, mantida a mesma denominação social (conforme ata às fls. 23-24).
  3. Já na ata da assembleia de 11 e 12 de novembro de 1995, a denominação já se encontra alterada, agregando-se a expressão “Sindicato Nacional”. A entidade passa a adotar essa denominação, como se vê na ata de fls. 31 e seguintes dos autos. Aparentemente, a mudança de denominação social se deu em alguma das assembleias indicadas na parte final da ata que se acha às fls. 31 e 32 dos autos: (1) Congresso Extraordinário de 28, 29 e 30 de junho e 1 de julho de 1990; (2) XI Congresso Nacional de 1 a 4 de julho de 1992; e (3) assembleia de 10 e 12.11.1995 (que promoveu modificações e alterações na redação do estatuto social). Esses documentos não foram apresentados para exame e conferência.
  4. Na mesma ata indicada no item 3, supra, houve a consolidação do estatuto social da entidade (fls. 31 a 40 dos autos). Destaque-se:
  • O Sindicato Nacional mantém o nome e sigla original (UNSP) “com base no direito adquirido (art. 2º, § 7º – fls. 33);
  • A Diretorias Regionais atuam “com absoluta independência e autonomia em todos os níveis, administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária” (art. 23º, § 1º)
  • Os patrimônios das Diretorias Regionais não se “intercomunicam em nenhuma hipótese”, já que são autônomos e independentes (§ 3º e art. 14).
  • As Diretorias Regionais “são as legítimas proprietárias dos patrimônios, móveis, imóveis, dos ativos mobilizados e demais da ex União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil. (art. 15);

Com esse quadro sumário, vê-se que não foram respondidas as questões que se acham indicadas na nota devolutiva deste Registro, nem se produziu a comprovação do que é alegado pelos interessados.

Este Registro, em suma, denegou o acesso do pedido em razão do seguinte:

  1. Deverá ser comprovada a transformação da antiga União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil em UNSPC – UNSP/Sindicato Nacional. A comprovação deverá ser feita por certidões expedidas pelos registros civis de pessoas jurídicas competentes.
  2.  Esclarecer o exato destino do patrimônio da entidade, já que o estatuto social em vigor prevê que as Diretorias Regionais “são as legítimas proprietárias dos patrimônios, móveis, imóveis, dos ativos mobilizados” da ex União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil. A comprovação é simplesmente fundamental porque a indefinição leva a confusão na titularidade do bem inscrito com potencial de gerar conflitos e controvérsias.
  3.  A aquisição se deu com a indicação do CNPJ de uma filial (33.721.911/0003-29 – R. 2/36.633). A entidade tem o CNPJ indicado às fls. 43 dos autos (33.721.911/0001-67). Esclarecer, já que uma filial não pode adquirir bens imóveis.
  4.  A comprovação de legitimidade na representação da pessoa jurídica não restou comprovada. É necessário comprovar que o subscritor dos requerimentos dirigidos ao cartório e à R. Vara de Registros Públicos é o representante legal da entidade.”

Em julho de 2013 novas informações foram prestadas no mesmo processo, nos seguintes termos:

“Os interessados foram orientados pessoalmente acerca do gap referido para evitar que se perdesse tempo (e recursos) com reexame do mesmo título.

As sucessivas notas devolutivas sugerem que as exigências não foram compreendidas exatamente, o que levou este Oficial a receber pessoalmente o interessado para tentar esclarecer as nossas dúvidas que se acham indicadas na informação prestada neste atos.

Aparentemente o que alegam é correto. Contudo, falta estabelecer o liame documental das mutações sofridas, definindo-se, com clareza, em qual das entidades (ou filiais) o patrimônio remanesceu, como destacado nas informações de fls. 51 e ss.

Os incisos do item 4 (fls. 52) foram destacados para demonstrar que o patrimônio pode estar tanto numa como noutra das diretorias regionais, o que leva à incerteza e confusão na titularidade dos bens. É claro que não nos imiscuímos em questões internas do Sindicato, que não nos dizem respeito.

Por fim, não são os escreventes que “cobram taxas”, abusando de suas prerrogativas. As cobranças sucessivas decorrem de devoluções reiteradas e não atendidas.  A previsão de cobrança de emolumentos está na Lei 11.331, de 2013. A sugestão de buscar a via judicial administrativa foi nossa, tendo em vista a aparente impossibilidade de atender as devoluções que se sucediam sem resolução.”

O pedido de providências n. 0020479-54.2013.8.26.0100 foi indeferido por sentença de 4/9/2013, que concluiu, dentre outros fatos, o seguinte:

“…Além disso, como também salientou o 5º RISP (fls. 52, especialmente), as diretorias regionais da União de Servidores Públicos Civis… Sindicato Nacional, uma vez que se admita que tenham personalidade jurídica própria (o que, repita-se, não está provado), possuem também patrimônio próprio, que não se confunde com o da entidade antiga; se assim for, então o requerimento ora em discussão não é o da averbação prevista na LRP73, art. 213, I, g, mas de verdadeira inscrição (latissimo sensu) de transmissão do domínio, das mãos da entidade antiga para a ora requerente, o que exige a prova de titulus, de ato de transmissão, o que tampouco há (procure-se, debalde, a fls.13-28, 31-40 e 63-66).

Do exposto, indefiro o pedido de providências deduzido por União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil UNSP Sindicato Nacional Diretoria Regional de São Paulo acerca da matrícula 36.633 do 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo.”

Era o que me competia informar – o que sempre fazemos com respeito e acatamento.

São Paulo, 16 de maio de 2016.

Sérgio Jacomino, oficial.

Eliane Mora De Marco, escrevente

Written by elianemoramarco

17 de maio de 2016 às 3:52 PM

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