Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

0042962-78.2013.8.26.0100 – retificação de registro

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Processo 0042962-78.2013.8.26.0100 – retificação de registro [v. manifestações anteriores]
Interessado: NCIL.

Retificação de registro. Abertura de logradouro – disponibilidade.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção à determinação de Vossa Excelência (fls. 195) complementa as informações já prestadas.

A Dra. Mariângela Balduíno, 2ª Promotora de Justiça de Registros Públicos, constatou o impasse que se instaurou nestes autos. Endosso a impressão. Em vista do que aqui se apurou, permita-me prestar as seguintes informações em complementação às já anteriormente oferecidas, tudo com o fim de colaborar com esse r. Juízo para a solução do pleito.

Abertura de logradouro público

A questão da abertura do logradouro público não foi solvida pela ilustre Procuradoria do Município de São Paulo. Nada se acrescentou na manifestação de fls. 190-4 além das informações anteriormente já prestadas por nós (fls. 163-8).

Objetivamente, não se pode precisar, à míngua de informações oficiais e baseados neste conjunto documental, de qual imóvel se destacou o logradouro público; isto é, onde e como, exatamente, ocorreu o desfalque do domínio privado. Não se pôde determinar nem a área, nem a figura geodésica (quantidade e qualidade) [1].

De todo o conjunto de informações prestadas pela Procuradoria do Município, importante sublinhar o desinteresse da municipalidade no deslinde desta ação. Merece destaque a declaração que se acha às fls. 129:

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, por seu procurador infra-assinado, vem, nos autos de procedimento em epígrafe, manifestar seu DESINTERESSE no feito, desde que sejam considerados e prevaleçam o memorial descritivo de fls. 103 e a planta pericial de fls. 117 (fls. 129. Os grifos são do original).

 A conclusão é clara: a Municipalidade de São Paulo não se opõe ao pedido. Afinal, quem deve defender o interesse da urbe é o município.

Ainda recentemente, a Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo enfrentou um caso de impugnação oposta por confrontante, em retificação de registro extrajudicial, que se arvorava na defesa de interesse municipal. A propósito, o ilustre parecerista averbou:

Em se tratando de uma suposta supressão de trecho de via pública devidamente implantado, a legitimidade para apresentar a impugnação é do Município, proprietário da área omitida.

(…)

Assim, se o ente municipal, titular de domínio do bem público, não se insurgiu contra a descrição apresentada na retificação, inviável que a recorrente o substitua para defender interesse que não é seu [2].

Área confrontante – um elo perdido

Todavia, uma questão relevante ainda remanesce sem qualquer esclarecimento. Trata-se da pequena nesga (52 m2) apontada no croqui por nós elaborado (fls. 55) que consta estar matriculada sob número 56.300.

Em várias passagens do laudo, o Sr. Perito, eng. JSFF, sublinhou o fato de que a retificação ocorre intramuros (fls. 98), sem qualquer interferência em áreas lindeiras (fls. 104). A sua conclusão é taxativa: “podemos concluir que a presente retificação se processa intramuros, não importando em avanços nos limites dos imóveis vizinhos” (fls. 105). Em resposta aos quesitos do Juízo, chegou à mesma conclusão (4º quesito, fls. 106). Esta área, segundo ele, “também se encontra inserida na totalidade da área ora retificanda” (fls. 98, in fine). Essa mesma informação foi reiterada por nós (fls. 141, in fine e fls. 164) e destacada na cota do Ministério Público (item II, fls. 160 v.). Por fim, a mesma informação se extrai da manifestação do Sr. Perito (fls. 170).

No que pese tudo isso, vislumbro certa contradição, já que a retificação aparentemente avança sobre terreno lindeiro, de propriedade de terceiros. Esta pequena área está titulada em nome de JAP, consoante R.8 feito na Matrícula 56.300, deste Registro (fls. 37 et seq.).

Portanto, salvo engano, esta área foi abrangida pela descrição que resulta da retificação e fusão pleiteadas. Concluímos que, a rigor, não se poderia afirmar que a retificação se deu intramuros.

Estas são as informações que presto a Vossa Excelência, com nosso respeito e consideração.

São Paulo, março de 2016.

SÉRGIO JACOMINO,

Registrador.

[1] À míngua de informações bastantes do Município, pode-se eventualmente presumir que o desfalque ocorrido para a abertura do logradouro terá se dado em outro imóvel, que não os que são objeto desta retificação. São ilações que se fazem a partir do conjunto documental deste processo. Para não deixar passar a oportunidade, destaco que possivelmente o destaque se deu no imóvel da Rua x, que consta ser cadastrado em nome de y. (cadastro municipal 01710200987). Não há registro de sua propriedade neste Ofício Predial.

[2] Processo CG 2.052/2016, Bebedouro, dec. de 14/3/2016, Dje 23/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [acesso: http://goo.gl/OhVL3] .

Written by iacominvs

4 de abril de 2016 às 1:19 PM

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