Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 0034845-98.2013.8.26.0100 – cláusulas restritivas – cancelamento administrativo

Processo 0034845-98.2013.8.26.0100 – cláusulas restritivas

Interessado: PPLH

Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento administrativo.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção à r. determinação de Vossa Excelência exarada às fls. 45 dos autos, presta as seguintes informações.

1. A questão cinge-se ao pedido de cancelamento de gravames (cláusulas restritivas de poder) que limitavam o exercício dos direitos inscritos – especificamente a cláusula de impenhorabilidade (av. 3, Tr. 3.275, deste Registro).

2. Preliminarmente, cumpre informar a Vossa Excelência que esta circunscrição imobiliária esgotou a competência para a prática de quaisquer atos relativamente ao imóvel em questão, já que o bem objeto da Transcrição 3.275, de 4.8.1931, já se acha matriculado na 2ª Circunscrição (Matrícula 91.163 – certidão às fls. dos autos).

3. Estas ligeiras considerações são feitas em obediência à determinação de Vossa Excelência e em razão do pedido ter sido dirigido originariamente a mim (fls. 3, item 6).

4.  A interessada busca o cancelamento da cláusula restritiva que grava exclusivamente os imóveis de sua propriedade, objeto das matrículas 105.382 e 105.404, do 2º Registro de Imóveis, que têm por objeto os apartamentos 52 e 114 do Ed. Georges Bizet.

4.1. Fiado nas precisas informações de meu colega registrador, verificamos que os imóveis das referidas matrículas 105.382 e 105.404 foram alienados pelos donatários a terceiros (item 7, fls. 25 dos autos). A questão é: sustenta-se a cláusula de impenhorabilidade tendo o imóvel sido transmitido a terceiro?

4.2 Neste passo, salvo melhor juízo, parecem ser inteiramente marginais as questões relativas à (a) inalienabilidade, pois a cláusula acha-se cancelada pela av. 3 da Tr. 3.275 – fls. 8 verso dos autos – e neste passo, tollitur quæstio; (b) sub-rogação. Mirando o caso específico das matrículas em tela, não tem muito sentido falar-se em sub-rogação tendo havido a alienação dos imóveis: a impenhorabilidade não impede a alienação do bem e a sub-rogação, se cabível, incidiria sobre outro bem dos donatários, não da requerente.

4.3. O cancelamento eventualmente será possível. O art. 1.723 do CC revogado (sem disposição correspondente no vigente) previa que os bens gravados poderiam ser livremente dispostos por testamento ou, à sua falta, dar-se-ia a transmissão ao legitimários “desembaraçados de qualquer ônus”. As cláusulas extinguem-se, pois, pela morte dos beneficiários (o que parece não ter ocorrido) e ubi ædem ratio, extinguir-se-ão igualmente nos casos de alienação inter vivos. Claro está que estamos com o foco posto nas cláusulas de impenhorabilidade – que não impedem a alienação.

4.4. As cláusulas de impenhorabilidade têm um nítido caráter de direito personalíssimo (NONATO, Orozimbo, Estudos sobre sucessão testamentária. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 336, n. 637) e limitam o pleno exercício dos direitos enquanto o bem estiver titulado em nome dos donatários. Por essa razão diz-se que são vitalícias, posto que não ultrapassem a vida do beneficiado, ou temporárias – e neste caso o termo não poderá ultrapassar a vida do donatário: “a morte abrevia o termo”, na feliz expressão de Agostinho Alvim (Da doação. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 252, n. 23).

4.5. Neste caso, o imóvel foi alienado pelos donatários; a cláusula não impedia a transmissão. A questão, pois, diz respeito ao cancelamento administrativo da cláusula de impenhorabilidade que acompanhou a sorte do imóvel da transcrição 3.275 até as matrículas 105.382 e 105.404. Salvo melhor juízo, o cancelamento poderia se dar pela via extrajudicial (→ Ap. Civ. 279.125, São Paulo, j. 7.12.1979, DJe 10.1.1980, rel. des. Humberto de Andrade Junqueira). Em doutrina, Ademar Fioranelli (Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 79)

4.6. Detenho-me por aqui, pois a qualificação registral é pessoal e indelegável e caberá ao Oficial atualmente competente qualificar o título e praticar o ato que decidir deva ser feito.

São Paulo, junho de 2013.

SÉRGIO JACOMINO,

Oficial Registrador.

Written by iacominvs

12 de setembro de 2013 às 6:17 PM