Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 0026515-49.2012.8.26.0100 – título falso

Processo 0026515-49.2012.8.26.0100 – Pedido de providências
Interessado: LAA – Adv.: Alexandre Saba Jubran

Cancelamento de registro – nulidade – título falso.

Senhor Juiz.

Em atenção à R. determinação contida na decisão de fls. 31-2 dos autos, presto as seguintes informações.

A falsidade documental parece ter sido demonstrada pelas informações constantes da peça inicial. Na senda de respeitáveis precedentes da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, Vossa Excelência afastou o cancelamento administrativo de averbação inquinada de nulidade. Obliquamente, reconheceu a regularidade formal do registro.

De fato, a averbação do distrato celebrado entre as partes identificadas no título cercou-se dos cuidados necessários:

a) Houve o reconhecimento das firmas dos contratantes e das testemunhas.

b) Verificou-se no Portal do Extrajudicial a validade dos selos pelos números de série – verificação feita em 2.4.2012, pelo escrevente Dirceu Baraban.  Voltaremos ao assunto da higidez dos registros no Portal.

c) Foi exigida – e apresentada – certidão atualizada da JUCESP para comprovação da representação social.

Em suma, as medidas básicas de segurança foram observadas. Do ponto de vista estritamente formal, o título foi julgado apto a registro e a averbação se consumou.

Resilição das promessa e seu acesso ao registro

Em relação à averbação da resilição da promessa, não vislumbramos óbices.

A irretratabilidade das promessas – referida pelos interessados – não guarda qualquer relação com a resilição. São situações jurídicas típicas e dissímeis. A primeira delas veda a estipulação de cláusula pela qual o promitente vendedor obrigue o promissário à revenda a certo prazo. Tem o sentido de retrovenda e a sua figuração no contrato não obsta a resilição. Diz Barbosa Lima Sobrinho, “o contrato de promessa de venda irretratável passa a ser um contrato definitivo, equiparado ao de compra e venda, que também é rescindível e não é retratável”. (SOBRINHO. Barbosa Lima. As transformações da compra e venda. Rio e Janeiro: Borsoi, s.d, [1953?] p. 176-7).

Na defesa do promissário comprador, a promessa de compra e venda é irretratável e não permite o arrependimento – mas nunca poderá ser considerada irrescindível. Nesse sentido as regras constantes do art. 22 do Dec.-Lei 58, de 1937, art. 32, § 2º da Lei 4.594, de 1964, art. 25 da Lei 6.766, de 1979 e art. 1.417 do Código Civil.

Diga-se, de passagem, que o fato de não constar a resilição da promessa no rol do art. 167, inciso II da Lei 6.015, de 1973 tampouco seria um fato em si impediente do acesso do título. A uma, porque o rol representado pelo art. 167 da Lei 6.015, de 1973, não exaure o universo das hipóteses dos atos, fatos ou negócios jurídicos passíveis de registro ou de averbação – e bastaria pensar, por exemplo, na renúncia da propriedade, que enseja ato de registro em sentido estrito, como se vê do art. 1.275, § único do Código Civil. A duas, porque o rol dos fatos que dão arrimo à prática dos atos averbatórios, nos termos do art. 167, II, da LRP., sempre foi considerado um elenco aberto. As averbações no registro são em numerus apertus. Essa é a conclusão que se pode haurir do art. 246 da Lei de Registros Públicos:

Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.

A doutrina não discrepa. Por todos, Serpa Lopes, que, discorrendo sobre o ato acessório do registro, deixou consignado que o elenco da lei não é de se considerar estrito:

Convém salientar, no entretanto, que esta enumeração não se deve tomar como uma formalidade restrita aos mesmos, mas, mui ao contrário, de vez que se trata de um ato acessório, tendente a publicar as mutações de índole secundária, em relação ao imóvel ou à pessoa do titular de direito sobre o mesmo, lícito é interpretá-lo de um modo mais amplo, admitindo-se a averbação mesmo para outros atos ou fatos análogos, ou ainda que simplesmente interessem a uma publicidade mais completa, acerca da situação do imóvel em todos os seus sentidos. (SERPA LOPES. Miguel Maria de. Tratado… Vol. IV., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 4ª. Ed. p. 199, n. 653).

Esta posição é prestigiada pelo nosso Conselho Superior da Magistratura. Brevitatis causa cf. → AC 0035067.98.2010.8.26.0576, São José do Rio Preto, j. 11.8.2011, DJE de 10.10.2011, rel. des. Maurício Vidigal, cuja ementa é a seguinte:

REGISTRO DE IMÓVEIS. As hipóteses de registro são previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo não ocorre nos casos de averbação, nos quais as hipóteses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 são meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. Dúvida procedente. Negado provimento ao recurso.

Diga-se, por fim, que é muito antigo o entendimento de que é possível, em tese, averbar-se a rescisão consensual da promessa de compra e venda, como se vê no Agravo de Petição do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo n. →71.733, São Paulo, j. 18.4.1955, DOE de 4.5.1955, rel. des. Pedro Chaves.

Diligências e procedimentos de segurança

Foi dito acima que este Registro procedeu a diligências para cercar de certas garantias a higidez do instrumento particular apresentado a inscrição.

À época do registro, os números de série de todos os selos de autenticação e de reconhecimento de firmas foram conferidos e pesquisados no site do Portal do Extrajudicial do TJSP. Tal verificação é procedida rotineiramente.

Refizemos as pesquisas em 15.6.2012 e o resultado permanece inalterado, conforme se vê dos documentos anexos.

Essas são as informações que presto a Vossa excelência com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 15 de junho de 2012,

SÉRGIO JACOMINO, Oficial.

Written by iacominvs

20 de junho de 2012 às 4:46 PM