Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 01875000520065020008 – qualificação registral – título judicial

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Ofício n. 1.474/2011 – SJ
Ref. Prenotação 148.179.
Processo 01875000520065020008 – Mandado 00615/2011

EMENTA: Execução trabalhista. Carta de arrematação. Ordem judicial – qualificação registral. Ocorrendo a reiteração da ordem judicial e a superação dos óbices levantados pelo Registrador, o registro deve ser procedido.

Senhor Juiz.

Recebemos o R. mandado em epígrafe que foi imediatamente prenotado sob número 248.179, em data de 20 de julho de 2011.

Em estrito cumprimento à R. ordem exarada no título em apreço, o mesmo foi prenotado na mesma data. A data do registro retroage à data da prenotação. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil o “registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo”, o que configura imediato, cabal e incondicional cumprimento à respeitável determinação judicial.

Contudo, devo informar a Vossa Excelência que, dentre os documentos anexos à referida ordem, não se achou a respectiva carta de arrematação expedida por esse R. Juízo. O título foi retirado pela parte interessada que não o reingressou para as providências cabíveis.

Peço a Vossa Excelência que intime o interessado para que providencie a reapresentação do título dando ensanchas a que se cumpra a determinação judicial emanada desse R. Juízo.

Saliento que o prazo de prenotação vigorará até o próximo dia 18 de agosto de 2011, quando então se encerrará, nos exatos termos do art. 205 da Lei 6.015, de 1973, os efeitos do registro vestibular: “cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais”.

Por outro lado, anoto que a devolução encontra amparo na Lei de Registros Públicos e é prestigiada por importante precedentes do STF, cuja ementa é a seguinte:

Registro público – atuação do titular – carta de adjudicação – dúvida levantada – crime de desobediência – impropriedade manifesta. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando–se de deficiência de carta de adjudicação e levantando–se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado (HC 85.911-9, Minas Gerais, rel. Min. MARCO AURÉLIO)

Anoto que não me cabe questionar o que soberanamente decidiu Vossa Excelência.

A minha convicção jurídica, no caso, é absolutamente irrelevante. Feita a exigência, que é uma obrigação legal – um dever  a mim imposto pela Lei –, submetido que seja o óbice à superior consideração desse Juízo, o que se decidir será acatado e imediatamente cumprido pelo Registro, tudo nos termos do art. 204 da mesma Lei de Registros Públicos.

Absolutamente despiciendo, pois, qualquer tipo de ameaça que representa, nitidamente, uma extrapolação indevida das regras legais e falta ao decoro judiciário, que se deve concretizar no respeito profissional e no tratamento lhano que deve imperar na relação entre os órgãos do Judiciário. Os serviços registrais, a teor do art. 103-B, III, da Carta Constitucional (EC 45), são considerados órgãos integrantes do Poder Judiciário e o relacionamento interno deve brindar o entendimento e o respeito mútuo.

Afinal, o Registro de Imóveis é um importante instrumento para a concretização da jurisdição, não um óbice à efetividade do processo.

Sem outra consideração, reitero a Vossa Excelência minhas cordiais saudações.

Sérgio Jacomino

Oficial Registrador.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO,
MM. Juiz do Trabalho
8ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP

Written by iacominvs

27 de julho de 2011 às 9:02 AM

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