Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 583.00.2008.136569-0

Processo 583.00.2008.136569-0. Matrícula 40.280.

Ref. Representação. Arrematação – indisponibilidade – comandos jurisdicionais contraditórios. Bloqueio de matrícula.

→ DJE 27.10.2010 – PROCESSO nº 2010/75960 – SÃO PAULO – RGA – Advogado: C. R. L. M., OAB/SP Nº 254.742. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto, e em revisão hierárquica, mantenho a decisão do Corregedor Permanente. Publique-se. São Paulo, 20 de outubro de 2010. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES – Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 27.10.2010).

→ DJE 14.12.2010. Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – VISTOS. 1. Ao 5º Registro de Imóveis. 2. Depois, ao Ministério Público, sobre fls. 147/150, e cls. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2009. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito CP.192. – ADV: C. R. L. M. (OAB 254742/SP)

→ DJE 16.12.2010. Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. São Paulo, . Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito – ADV:  C. R. L. M. (OAB 254742/SP)

→ DJE 2.8.2011. Processo nº 0136569-24.2008.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Despacho de fl. 290 Vistos. Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança pelo Conselho Superior da Magistratura. Int. São Paulo, 28 de julho de 2011. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP-192

→ Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – Vistos. Informação de fls. 297: aguarde-se até final decisão do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 97093, conforme extratos de andamento juntados a fls. 298/303. Voltem em 60 dias com novas informações. Int. CP 192 – ADV:  C. R. L. M.(OAB 254742/SP) (D.J.E. de 06.07.2012)

→ Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto por mais sessenta dias. Decorrido o prazo sem notícia do acórdão, tornem com novas informações. Int. CP 192 – ADV:  C. R. L. M.(OAB 254742/ SP) (D.J.E. de 10.10.2012)

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do art. 30, XIV, da Lei 8.935, de 1994, e tendo em vista o estabelecimento, por esse R. Juízo, de normas técnicas para os casos análogos, vem representar a Vossa Excelência os fatos a seguir descritos.

Em 20 de fevereiro de 2008 foi recepcionada neste Registro a Carta de Arrematação extraída do Processo 00527200207802005, da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, para o registro da arrematação em hasta pública do imóvel objeto da matrícula 40.280, deste Registro de Imóveis (doc. #1). O título foi, então, prenotado sob número 209.217.

O registro não se realizou em virtude de óbices do Registro. As razões impedientes foram consignadas na nota devolutiva cujo extrato é o seguinte:

“Primeiramente, mister esclarecer o que segue: O E. Conselho Superior da Magistratura, ao decidir a Apelação Cível n.º 749-6/0, referente a negativa de acesso ao registro da Carta de Adjudicação expedida em reclamação trabalhista, cujo imóvel encontra-se penhorado em ação de execução fiscal, consignou no V. Acórdão (DOE de 18/01/2008): “…viável o registro de mandado de penhora com indisponibilidade decorrente de dívida da União, mas que o registro de eventual carta de arrematação ou adjudicação não teria ingresso no fólio real sem que baixada a restrição…”.
Pelo M. Juiz de Direito da 1ª. Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, Dr. Marcelo Martins Berthe, ao decidir o expediente processado sob n.º 583.00.2007.214520-6, em sua sentença datada de 04/09/2007, publicada no DOE de 19/09/2007, deixou assentado: “…a averbação de indisponibilidade, decorrente de ordem legalmente expedida e inscrita anteriormente retira da propriedade imobiliária a sua disponibilidade…”.

Na Matrícula n.º 40.280, referente ao prédio situado na rua Paula Souza n.ºs 355, 361 e 365, objeto da Carta de Arrematação apresentada, foram praticados os seguintes atos:

R. 9 (26/10/2001) – Registro de penhora, Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, processo n.º 2000.61.82.001106-0 e ap. 199.11487-7 em trâmite na 6ª. Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo.

Av. 10 (31/03/03) – Indisponibilidade, processo n.º 000.03.001395-0-CP-11/03 – pedido de providências em trâmite na 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital.

Av. 12 (30/12/03) – Indisponibilidade, processo n.º 000.03.145493-3 – pedido de providências em trâmite na 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital.

Diante do exposto, em razão do R. 9 e das Av.s 10 e 12 feitos na Matrícula n.º 40.280 e em obediência do V. Acórdão e R. sentença supra citados, enquanto não cancelada a penhora e levantadas as indisponibilidades, a Carta de Arrematação apresentada não pode ser registrada.

Se não fossem os impedimentos acima, ainda seria necessário:

  • Apresentar o DAMSP que comprova o recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão “Inter Vivos” sobre Bens Imóveis (artigo 2.º V do Decreto n.º 46.228/05) .
  • O artigo 365, IV do Código de Processo Civil, autoriza o advogado constituído a autenticar as peças extraídas do processo em que atue, necessitando apresentar a cópia autenticada da procuração que lhe foi outorgada e constar nas autenticações, a vara o número do processo e os números das folhas nos autos do qual as cópias reprográficas foram extraídas. A autenticação das cópias da certidão de casamento e dos RGs e CPFs de R. G. A. e K. K. A., deverão atender aos critérios impostos pelo CPC ou da Lei de Registros Públicos.”

Situação jurídica do imóvel

Para conhecer a situação jurídica do imóvel da matrícula 40.280, permito-me elaborar um pequeno sumário:

a) Propriedade. O imóvel objeto da Matrícula nº 40.280 (doc. #2) é de propriedade de T. S.A L. A., conforme R.3 de 02 de dezembro de 1998.

b) Penhora. Em 8 de novembro de 2001, sob R.9, foi registrada a penhora realizada na Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, processo n.º 2000.61.82.001106-0 e ap. 199.11487-7 em trâmite na 6ª. Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo.

c) Indisponibilidade de bens. Em data de 3 de abril de 2003, sob Av.10, foi averbada a ordem de indisponibilidade de bens, oriunda do processo n.º 000.03.001395-0-CP-11/03 – pedido de providências em trâmite na 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital.

d) Indisponibilidade de bens. Em data de 16 de janeiro de 2004, sob a Av.12, foi averbada a ordem de indisponibilidade de bens, oriunda do processo n.º 000.03.145493-3 – pedido de providências em trâmite na 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital.

e) Penhora. Em 28 de julho de 2006, sob R.13, foi registrada a Certidão Judicial, extraída do Processo 1817/2001, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que certificou a penhora do imóvel da matrícula 40.280, deste Registro. (doc. # 3)

f) Penhora. Em 13 de setembro de 2006, foi recepcionado o Ofício 2632/2006, com inequívoco teor mandamental, extraído do Processo 00709200207802006, da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, com a expressa determinação em despacho anexo: ” 1 – O levantamento de todo e qualquer ônus de indisponibilidade de bens que recaia sobre o imóvel de Matrícula n.º 40.280…; 2 – A penhora sobre a integralidade (100%) do mesmo;… Eventual óbice injustificado ao registro, por parte do oficial notarial, importará em caracterização de crime de desobediência do mesmo, com posterior prisão do responsável pelo óbice e aplicação da multa diária de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento….” Av. 14 e R.15 na matrícula 40.280, deste Registro. (doc. # 4)

g) Penhora. Em 20 de outubro de 2006, foi recepcionado o Ofício 3084/2006, com inequívoco teor mandamental, extraído do Processo 00527200207802005, da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, com a expressa determinação em despacho anexo: ” 1 – O levantamento de todo e qualquer ônus de indisponibilidade de bens que recaia sobre o imóvel de Matrícula n.º 40.280…; 2 – A penhora sobre a integralidade (100%) do mesmo;… Eventual óbice injustificado ao registro, por parte do oficial notarial, importará em caracterização de crime de desobediência do mesmo, com posterior prisão do responsável pelo óbice e aplicação da multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento….” Av. 16 e R.17 na matrícula 40.280, deste Registro. (doc. # 5)

h) Penhora. Em 29 de dezembro de 2006, sob R.18, foi registrada a Certidão Judicial, extraída do Processo 489/2001, da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que certificou a penhora do imóvel da matrícula 40.280, deste Registro. (doc. # 6)

i) Arrematação. Finalmente, em 26 de março de 2008, foi recepcionado o Ofício 1110/2008, com inequívoco teor mandamental, extraído do Processo 00527200207802005, da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, com a ordem de registro da carta de arrematação em anexo visto ser ordem judicial. Eventual óbice ao registro será considerado crime de desobediência bem como multa diária de R$ 1.000,00. O título original foi, então, prenotado sob número 210.242 e finalmente registrado (R.19/40.280, em data de 08 de abril de 2008). (docs. ## 7 e 1)

Antinomia de direitos e jurisdição

O Título que foi registrado – arrematação sob número 19 -, feriu frontalmente os direitos decorrentes das ordens judiciais que tornaram o bem indisponível.

Além disso, e especialmente, trata-se de conflito entre ordens judiciais. Como bem observou Vossa Excelência, em caso análogo que guarda perfeita identidade com o aqui tratado – inclusive com ameaça adjeta de crime de desobediência,

“caso haja determinação acompanhada de ordem de prisão, como parece ter ocorrido no caso, ainda que o ato registro ou de averbação seja manifestamente violador da indisponibilidade legal determinada por outro Juízo, o registrador, ao cumprir a ordem, deve comunicar essa Corregedoria Permanente imediatamente, por meio de representação, para que sejam adotadas as providências que venham a restaurar os basilares princípios sobre os quais se assentam os Registros Imobiliários, para a garantia do cumprimento da ordem judicial anterior e legal, assim como para proteger a segurança jurídica que o serviço delegado de Registro de Imóveis não pode prescindir, sob pena de grave prejuízo ao cumprimento da anterior ordem judicial legal, e com graves conseqüências para o direito de propriedade imóvel, confiado constitucionalmente à guarda do Oficial Registrador”. (decisão proferida no Processo nº 583.00.2007.214520-6 e que figura no Anexo 1).

Por fim, não custa lembrar que a atribuição legal do Registrador Imobiliário acha-se fundamentada na Constituição Federal (art. 236) e na tutela da propriedade e da segurança. Tratando-se de dever legal de qualificação registral, esse profissional do direito (art. 3º da Lei 8.935/94) está legalmente impedido de abster-se de examinar o título que lhe é submetido, seja o título de extração privada, notarial ou registral. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado (HC 85911 / MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma)”. (Anexo 2)

Conclusão

Por todo o exposto, apresento a Vossa Excelência a situação jurídica da Matrícula 40.280, para que possa determinar o que de Direito.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência minhas cordiais saudações.
São Paulo, 11 de abril de 2008.

SÉRGIO JACOMINO
Registrador

Written by iacominvs

11 de abril de 2008 às 10:04 AM

%d blogueiros gostam disto: